Termos e Contrato

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à CasaFácil Angola. Ao utilizar os nossos serviços, você concorda com estes Termos e Condições. Estes termos constituem um acordo legal entre você e a CasaFácil Angola.

2. Definições dos Termos

• "Cliente": Pessoa que procura ou reserva um imóvel
• "Proprietário": Dono do imóvel anunciado
• "Comissão": Percentagem cobrada pela intermediação
• "Reserva Exclusiva": Bloqueio temporário do imóvel para um único cliente
• "Taxa de Serviço": Valor cobrado por serviços adicionais

3. Estrutura de Comissões

A CasaFácil Angola atua como intermediária entre proprietários e clientes. As comissões são cobradas aos proprietários pelo serviço de intermediação.

4. Sistema de Reserva Exclusiva

4.1 Como Funciona a Reserva Exclusiva

1. Cliente manifesta interesse específico em um imóvel
2. Solicita reserva exclusiva para análise e decisão
3. A CasaFácil Angola bloqueia o imóvel para outros clientes
4. É concedido um prazo de análise (geralmente 3-7 dias)
5. Durante este período, o imóvel não é mostrado a outros interessados

4.2 Taxa de Reserva Exclusiva

Para compensar a perda de potenciais outros clientes durante o período de bloqueio, aplica-se uma taxa de reserva exclusiva:

• Para Arrendamento: 16% de 1 mês de aluguer
• Para Venda: 5% do valor total da venda
• Para Diária: 10% do valor total da reserva

4.3 Condições Especiais da Reserva

4.4 Exemplo Prático de Reserva Exclusiva

Cenário: Cliente reserva exclusivamente um apartamento de 200.000 Kz/mês

• Valor do aluguer: 200.000 Kz/mês
• Taxa de reserva exclusiva: 16% = 32.000 Kz
• Período de bloqueio: 5 dias úteis
• Durante estes 5 dias, o apartamento NÃO será mostrado a outros interessados
• Se o cliente desistir: 32.000 Kz não são reembolsados
• Se o cliente confirmar: A taxa é deduzida da primeira renda

5. Responsabilidades das Partes

5.1 Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Pagar valores acordados dentro dos prazos
• Comunicar desistência com antecedência mínima de 48h
• Respeitar o período de reserva exclusiva, se aplicável
• Arcar com custos de reserva exclusiva em caso de desistência

5.2 Responsabilidades da CasaFácil

• Garantir veracidade das informações dos imóveis
• Intermediar a comunicação entre partes
• Bloquear imóvel durante período de reserva exclusiva
• Proteger dados pessoais dos clientes
• Fornecer contrato padrão para transações

5.3 Responsabilidades do Proprietário

• Manter imóvel nas condições anunciadas
• Honrar valores e condições acordados
• Pagar comissões dentro dos prazos estabelecidos
• Comunicar alterações no imóvel imediatamente

6. Política de Pagamentos

6.1 Métodos de Pagamento Aceites

• Transferência bancária (Multicaixa, BAI, BFA, BIC)
• Depósito em conta
• Pagamento presencial (apenas em escritório)

6.2 Prazos de Pagamento

• Reserva Exclusiva: Pagamento imediato para ativação do bloqueio
• Arrendamento: Primeira renda + 2 meses de caução antes da entrega das chaves
• Venda: Sinal de 10% no contrato promessa, saldo na escritura
• Diária: 100% do valor antes do check-in

6.3 Multas por Atraso

Pagamentos com atraso superior a 3 dias úteis estão sujeitos a:

• Multa de 5% do valor em dívida
• Juros de mora de 1% ao dia
• Suspensão do serviço
• Cancelamento da reserva exclusiva

7. Política de Cancelamento

7.1 Cancelamento por Parte do Cliente

• Até 48h antes: 50% de reembolso (exceto taxa de reserva exclusiva)
• Menos de 48h: Sem reembolso
• No-show: Sem reembolso + possível cobrança adicional
• Reserva Exclusiva: Sem reembolso em qualquer circunstância

7.2 Cancelamento por Parte do Proprietário

• Reembolso total ao cliente
• Pagamento de multa equivalente a 20% do valor da transação
• Possível ação judicial por perdas e danos

7.3 Cancelamento por Força Maior

Em casos comprovados de força maior (desastres naturais, guerra, pandemia):

• Reembolso de 100% dos valores pagos
• Sem penalizações para qualquer das partes
• Remarcação gratuita para data futura

8. Política de Privacidade

A CasaFácil Angola compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com a Lei de Proteção de Dados angolana.

8.1 Dados Coletados

• Nome completo e documentos de identificação
• Contactos (telefone, email, endereço)
• Dados financeiros para transações
• Preferências de propriedade

8.2 Uso dos Dados

• Processamento de reservas e pagamentos
• Comunicação sobre serviços
• Melhoria da experiência do cliente
• Cumprimento de obrigações legais

9. Disposições Finais

9.1 Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Luanda.

9.2 Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

9.3 Contacto para Dúvidas

Para questões sobre estes termos, contacte:

• geral@casafacilangola.ao
• +244 931 935 252
• Kinaxixi, Luanda - Angola